AREsp 1837899 - DECISAO

AREsp 1837899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese do agravante exigiria reexame de matéria fática (análise da correlação entre o precatório e a demanda principal), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão fundada ainda no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: C. R. Almeida S. A. Engenharia e Construções; Parte: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Prevenção, Reexame De Matéria Fática, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Conflito Negativo De Competência Prevenção Reexame De Matéria Fática Admissibilidade De Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj

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Parties

C. R. Almeida S. A. Engenharia e Construções

Agravante

Estado de Minas Gerais

Parte

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §3º do art.55 do CPC/2015 e art.286, I, quanto à distribuição por prevenção
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por requerer reexame de matéria fática
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese do agravante exigiria reexame de matéria fática (análise da correlação entre o precatório e a demanda principal), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão fundada ainda no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.