CC 179162 - DECISAO

CC 179162 - DECISAO

Por entender que o art. 109, § 2º da Constituição Federal confere ao autor a faculdade de escolher o foro entre as opções ali previstas, sem restrição quanto ao tipo de ação, concluiu-se que é legítima a opção pelo foro do domicílio do impetrante; assim, declarou-se a competência do Juízo Federal da 26ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 26ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP; Autoridade Coatora: Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 26ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Foro De Domicílio Do Autor, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Foro De Domicílio Do Autor Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 26ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual seção judiciária é competente para processar mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário da SERES: aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal (foro de domicílio do autor) versus competência determinada pela sede da autoridade coatora.

Ratio Decidendi

Por entender que o art. 109, § 2º da Constituição Federal confere ao autor a faculdade de escolher o foro entre as opções ali previstas, sem restrição quanto ao tipo de ação, concluiu-se que é legítima a opção pelo foro do domicílio do impetrante; assim, declarou-se a competência do Juízo Federal da 26ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 26ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo Federal da 26ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.
  • Publique-se.