CC 179327 - DECISAO

CC 179327 - DECISAO

Porquanto a autoridade apontada como coatora é Gerente Executivo da Previdência Social em Fraiburgo, vinculada à autarquia federal (INSS), e aplicando-se o critério ratione auctoritatis para mandado de segurança, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal; ademais, reconheceu-se a possibilidade de o autor optar pelo foro do domicílio conforme art. 109, § 2º da CF.

Parties
Impetrante: Aloisio Modetzkiem; Impetrado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da Primeira Vara de Caçador, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Competência Ratione Auctoritatis, Foro Do Domicílio (art. 109, § 2º Cf)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Competência Ratione Auctoritatis Foro Do Domicílio (art. 109, § 2º Cf)

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Parties

Aloisio Modetzkiem

Impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar mandado de segurança impetrado contra autoridade vinculada ao INSS?
  2. 2 Se o autor pode optar pelo foro de seu domicílio nos termos do art. 109, § 2º da CF em mandado de segurança contra autoridade federal

Ratio Decidendi

Porquanto a autoridade apontada como coatora é Gerente Executivo da Previdência Social em Fraiburgo, vinculada à autarquia federal (INSS), e aplicando-se o critério ratione auctoritatis para mandado de segurança, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal; ademais, reconheceu-se a possibilidade de o autor optar pelo foro do domicílio conforme art. 109, § 2º da CF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da Primeira Vara de Caçador, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.