CC 179284 - DECISAO

CC 179284 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a ação a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Campo Grande - MS), porque da análise da petição inicial se extrai causa de pedir acidentária e pedido relacionados a acidente de trabalho/doença profissional (danos morais e materiais e omissões do INSS quanto à reabilitação profissional e adaptações), de modo que a determinação da competência segue o pedido e a causa de pedir, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Campo Grande - MS; Autor: Ildo Miola Junior; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Manifestante (opinou Pela Competência Da Justiça Estadual): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Campo Grande - MS (Justiça Estadual) para processar e julgar a ação.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ação Declaratória Cumulada Com Indenizatória, Causa De Pedir Acidentária, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Ação Declaratória Cumulada Com Indenizatória Causa De Pedir Acidentária Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Grande - SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Campo Grande - MS

Suscitado

Ildo Miola Junior

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Competência Da Justiça Estadual)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional para demandas que envolvem benefícios previdenciários com possível natureza acidentária
  2. 2 Interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal quanto à exceção das causas de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar a ação a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Campo Grande - MS), porque da análise da petição inicial se extrai causa de pedir acidentária e pedido relacionados a acidente de trabalho/doença profissional (danos morais e materiais e omissões do INSS quanto à reabilitação profissional e adaptações), de modo que a determinação da competência segue o pedido e a causa de pedir, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 14ª Vara Cível de Campo Grande - MS (Justiça Estadual) para processar e julgar a ação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.