CC 172837 - ACORDAO

CC 172837 - ACORDAO

Como a Justiça Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e afastou-a do polo passivo, aplica-se a Súmula 150/STJ (que reserva à Justiça Federal decidir sobre a presença da União) e a Súmula 254/STJ (que veda o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual), de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Agravo Interno Não Provido Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido; competência reconhecida da Justiça Estadual
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Agravo Interno Não Provido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União do polo passivo pela Justiça Federal afasta a competência federal e impede reexame pelo juízo estadual
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ no conflito de competência envolvendo pedido de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Se o fato de a demanda versar sobre fornecimento de medicamento não padronizado altera a competência ratione personae

Ratio Decidendi

Como a Justiça Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a ilegitimidade passiva da União e afastou-a do polo passivo, aplica-se a Súmula 150/STJ (que reserva à Justiça Federal decidir sobre a presença da União) e a Súmula 254/STJ (que veda o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual), de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; competência reconhecida da Justiça Estadual

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno