CC 173425 - ACORDAO

CC 173425 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou sua inclusão no polo passivo; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, de modo que, excluída a União, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Respondente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Federal Vs Estadual, Súmulas 150 E 254/stj, Litisconsórcio Passivo
Processual Civil Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Federal Vs Estadual Súmulas 150 E 254/stj Litisconsórcio Passivo

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

UNIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da União no polo passivo é necessária para atrair a competência da Justiça Federal nos pedidos de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União do polo passivo pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  3. 3 Incidência das Súmulas 150 e 254/STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e afastou sua inclusão no polo passivo; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, de modo que, excluída a União, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno