CC 173455 - ACORDAO

CC 173455 - ACORDAO

Havendo decisão federal irrecorrida que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e determinou sua exclusão do polo passivo, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254/STJ, impedindo o Juízo Estadual de reexaminar tal decisão; assim, inexistindo a presença da União na relação processual, não se configura competência da Justiça Federal e a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Polo Passivo (excluída Pela Justiça Federal): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

UNIÃO

Polo Passivo (excluída Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da competência da Justiça Federal apenas com a presença efetiva da União na relação processual
  2. 2 Possibilidade de reexame pela Justiça Estadual de decisão federal que excluiu a União do polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflitos de competência envolvendo fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Havendo decisão federal irrecorrida que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e determinou sua exclusão do polo passivo, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254/STJ, impedindo o Juízo Estadual de reexaminar tal decisão; assim, inexistindo a presença da União na relação processual, não se configura competência da Justiça Federal e a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.