CC 176487 - ACORDAO

CC 176487 - ACORDAO

A Primeira Seção concluiu que, por força do art. 109, I, da Constituição e da Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União na lide, e que tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual (Súmula 254). O conflito de competência tem por objetivo fixar o juízo competente, não permitindo o exame do mérito ou eventual nulidade da decisão federal; assim, manteve-se a competência da Justiça Estadual para o feito e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Polo Passivo: União; Autor: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Fornecimento De Medicamentos / Direito À Saúde, Legitimidade Ad Causam Da União, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal E Estadual Fornecimento De Medicamentos / Direito À Saúde Legitimidade Ad Causam Da União Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

União

Polo Passivo

Ministério Público Estadual

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Quem decide sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União na lide
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo juízo estadual de decisão que afasta a União
  3. 3 Limites do conflito de competência quanto ao exame do mérito

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que, por força do art. 109, I, da Constituição e da Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União na lide, e que tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual (Súmula 254). O conflito de competência tem por objetivo fixar o juízo competente, não permitindo o exame do mérito ou eventual nulidade da decisão federal; assim, manteve-se a competência da Justiça Estadual para o feito e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Iporã