CC 175668 - ACORDAO

CC 175668 - ACORDAO

Porquanto o Juízo Federal havia reconhecido a ausência de interesse jurídico da União no feito e tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (Súmulas 150 e 254/STJ), e sendo vedado ao incidente de conflito de competência adentrar no mérito ou em preliminares como a legitimidade ad causam, o agravo interno não merece provimento e mantém-se a declaração de competência do Juízo estadual indicado.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: Miguel Bonifácio Dias de Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido; competência da Justiça Estadual reconhecida.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Ad Causam Da União, Fornecimento De Medicamento / Direito À Saúde, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Legitimidade Ad Causam Da União Fornecimento De Medicamento / Direito À Saúde Competência Da Justiça Federal

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Miguel Bonifácio Dias de Siqueira

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que afastou o interesse da União
  2. 2 Se é possível verificar a legitimidade ad causam da União no âmbito do incidente de conflito de competência
  3. 3 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação ordinária de fornecimento de medicamento quando a União foi excluída pelo Juízo Federal

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal havia reconhecido a ausência de interesse jurídico da União no feito e tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (Súmulas 150 e 254/STJ), e sendo vedado ao incidente de conflito de competência adentrar no mérito ou em preliminares como a legitimidade ad causam, o agravo interno não merece provimento e mantém-se a declaração de competência do Juízo estadual indicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; competência da Justiça Estadual reconhecida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a declaração de competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Piratini - RS para processar e julgar a ação ordinária