CC 180045 - DECISAO

CC 180045 - DECISAO

Analisando o pedido e a causa de pedir, concluiu-se que a demanda tem natureza que atrai a competência da Justiça Federal, pois o autor pleiteia aposentadoria por doença funcional fundada no regime estatutário (Lei n. 8.112/1990); por isso o STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 4.ª Vara da Subseção Judiciária Federal de São José do Rio Preto/SP para processar e julgar a ação, afastando a preliminar de incompetência, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568 do STJ.

Parties
Autor: Oziel Oliveira da Silva; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente para processar e julgar a ação o Juízo Federal da 4.ª Vara da Subseção Judiciária Federal de São José do Rio Preto/SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Aposentadoria Por Doença Funcional, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Lei 8.112/1990, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Aposentadoria Por Doença Funcional Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Lei 8.112/1990 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Oziel Oliveira da Silva

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar pedido de aposentadoria por doença funcional formulado por policial rodoviário federal?
  2. 2 Se a eventual alegação de acidente de trabalho desloca a competência para a Justiça Estadual diante da peça inicial apresentada

Ratio Decidendi

Analisando o pedido e a causa de pedir, concluiu-se que a demanda tem natureza que atrai a competência da Justiça Federal, pois o autor pleiteia aposentadoria por doença funcional fundada no regime estatutário (Lei n. 8.112/1990); por isso o STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 4.ª Vara da Subseção Judiciária Federal de São José do Rio Preto/SP para processar e julgar a ação, afastando a preliminar de incompetência, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente para processar e julgar a ação o Juízo Federal da 4.ª Vara da Subseção Judiciária Federal de São José do Rio Preto/SP

Orders

  • Afastada a preliminar de incompetência, prossiga o Juízo Federal no julgamento da ação, decidindo-a como entender de direito
  • Dê-se ciência desta decisão aos Juízos envolvidos