CC 177515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, impõe-se a observância das Súmulas 150 e 254 do STJ: a existência de interesse jurídico da União deve ser decidida pela Justiça Federal e tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual no âmbito do conflito de competência; ademais, o conflito tem por finalidade apenas determinar o juízo competente, não podendo adentrar o mérito ou impugnar a nulidade da decisão federal.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Autora: Vera Maria Serafin; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Ad Causam, Fornecimento De Medicamentos/saúde, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Legitimidade Ad Causam Fornecimento De Medicamentos/saúde Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Vera Maria Serafin

Autora

União

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência entre juízo estadual e juízo federal diante da alegada necessidade de inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, da decisão do juízo federal que afastou o interesse jurídico da União
  3. 3 Limites do conflito de competência quanto ao exame do mérito e de preliminares como a legitimidade ad causam

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, impõe-se a observância das Súmulas 150 e 254 do STJ: a existência de interesse jurídico da União deve ser decidida pela Justiça Federal e tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual no âmbito do conflito de competência; ademais, o conflito tem por finalidade apenas determinar o juízo competente, não podendo adentrar o mérito ou impugnar a nulidade da decisão federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a declaração de competência do Juízo de Direito do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba - PR