CC 179522 - DECISAO

CC 179522 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SC para o cumprimento da carta precatória, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ que permite o cumprimento, pela Justiça Estadual, de cartas precatórias da Justiça Federal nas comarcas do interior, e considerando o parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SC; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SC competente para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência, Execução De Título Extrajudicial, Cooperação Judiciária
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Execução De Título Extrajudicial Cooperação Judiciária

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SC

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando o ato deve ser cumprido em comarca que possui Vara Estadual
  2. 2 Exigência de fundamentação acerca da economicidade do ato de cooperação judiciária nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 5.010/1966
  3. 3 Capacidade de pessoal do cartório para cumprimento da carta precatória

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SC para o cumprimento da carta precatória, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ que permite o cumprimento, pela Justiça Estadual, de cartas precatórias da Justiça Federal nas comarcas do interior, e considerando o parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Declaro o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SC competente para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.