CC 180133 - DECISAO

CC 180133 - DECISAO

Em se tratando de estelionato perpetrado por meio eletrônico com obtenção de vantagem em localidades diversas, aplica-se o critério da prevenção (art. 71 do CPP) quando a investigação foi iniciada em determinada comarca; assim, sendo a investigação iniciada na Comarca de Rancharia/SP, declara-se competente o Juízo da 1ª Vara de Rancharia/SP para processar o inquérito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Rancharia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Rancharia/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Prevenção (art. 71 Do Cpp), Estelionato, Clonagem De Cartão De Crédito, Consumação Do Crime (art. 70 Do Cpp)
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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Rancharia/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o local de consumação do estelionato mediante uso de cartão de crédito clonado
  2. 2 Aplicação do critério da prevenção para fixação da competência territorial (art. 71 do CPP)

Ratio Decidendi

Em se tratando de estelionato perpetrado por meio eletrônico com obtenção de vantagem em localidades diversas, aplica-se o critério da prevenção (art. 71 do CPP) quando a investigação foi iniciada em determinada comarca; assim, sendo a investigação iniciada na Comarca de Rancharia/SP, declara-se competente o Juízo da 1ª Vara de Rancharia/SP para processar o inquérito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Rancharia/SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.