CC 180284 - DECISAO

CC 180284 - DECISAO

Nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais, a competência para a execução da pena pertence ao Juízo da sentença; o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não transfere a competência na ausência de previsão legal, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande/MS para processar a execução de Marlla Thauanne Pereira da Silva e promover seu recambiamento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO; Apenada: Marlla Thauanne Pereira da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande/MS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Recambiamento, Prisão Cumprida Em Comarca Diversa
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Da Pena Recambiamento Prisão Cumprida Em Comarca Diversa

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Goiânia/GO

Suscitado

Marlla Thauanne Pereira da Silva

Apenada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para a execução da pena quando a condenação foi proferida em comarca diversa daquela onde a prisão foi cumprida
  2. 2 Efeito do cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa sobre a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais, a competência para a execução da pena pertence ao Juízo da sentença; o cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa não transfere a competência na ausência de previsão legal, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande/MS para processar a execução de Marlla Thauanne Pereira da Silva e promover seu recambiamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande/MS

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal do Interior de Campo Grande/MS para processar a execução de Marlla Thauanne Pereira da Silva.
  • Providenciar o recambiamento da apenada (Processo n. 6001250-21.2021.8.12.0001).