CC 178525 - DECISAO

CC 178525 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal entendeu que a presença do Ministério Público Federal na ação civil pública destinada a apurar prestação de contas de recursos públicos, incluindo repasses federais do FUNDEF, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, devendo o feito tramitar perante a 1ª Vara Federal de Vitória da Conquista - SJ/BA.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Réu: município interessado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do Agravo Interno e dou-lhe provimento, declarando competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Vitória da Conquista - SJ/BA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Ação Civil Pública, Competência Da Justiça Federal, FUNDEF, Princípio Federativo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Público Conflito Negativo De Competência Legitimidade Ativa Do Ministério Público Ação Civil Pública +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

município interessado

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença do Ministério Público Federal como autor atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se existe interesse federal suficiente nos repasses do FUNDEF para justificar a atuação do MPF e a competência federal
  3. 3 Distinção entre parte processual e parte legítima e consequências para a competência e para a legitimidade ativa

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal entendeu que a presença do Ministério Público Federal na ação civil pública destinada a apurar prestação de contas de recursos públicos, incluindo repasses federais do FUNDEF, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, devendo o feito tramitar perante a 1ª Vara Federal de Vitória da Conquista - SJ/BA.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno e dou-lhe provimento, declarando competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Vitória da Conquista - SJ/BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.