CC 181525 - DECISAO

CC 181525 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, conforme a Súmula 3/STJ e precedentes, compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva Região dirimir o conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal; por isso, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Jurisdição Federal Delegada, Súmula 3/stj, Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Jurisdição Federal Delegada Súmula 3/stj Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 3/STJ
  3. 3 Incidência da Lei 13.043/2014 e alcance da revogação do art.15, I, da Lei 5.010/66 sobre execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, conforme a Súmula 3/STJ e precedentes, compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva Região dirimir o conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal; por isso, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Publique-se