CC 181574 - DECISAO

CC 181574 - DECISAO

Como o Juízo Suscitante não atendeu à notificação para juntar as peças necessárias à instrução do conflito (fornecendo apenas informações e não anexando os documentos requeridos), a instrução dos autos restou deficiente e o conflito de competência não foi conhecido.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 6A Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS; Juízo Suscitado: Juízo Suscitado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido Por Instrução Deficiente
Outcome
Conflito não conhecido por instrução deficiente.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Instrução Processual
Direito Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Instrução Processual

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 6A Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas - RS

Juízo Suscitante

Juízo Suscitado

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente dos autos
  2. 2 Não juntada das peças requisitadas ao Juízo Suscitante
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do conflito por ausência de documentos

Ratio Decidendi

Como o Juízo Suscitante não atendeu à notificação para juntar as peças necessárias à instrução do conflito (fornecendo apenas informações e não anexando os documentos requeridos), a instrução dos autos restou deficiente e o conflito de competência não foi conhecido.

Court Disposition

Conflito não conhecido por instrução deficiente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.