CC 180812 - DECISAO

CC 180812 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Coronel Fabriciano/MG, com fundamento no art. 125, § 4.º da Constituição Federal e na Súmula 53 do STJ, por se tratar de hipótese em que o acusado é civil, afastando-se a competência da Justiça Militar Estadual.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: Juízo de Direito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Coronel Fabriciano - MG; Acusado: Hericsson Vellemmen Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Coronel Fabriciano/MG, ora Suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Militar Estadual, Súmula 53, Utilização Indevida De Fardamento Militar, Crime Praticado Por Civil
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Militar Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Militar Estadual Súmula 53 Utilização Indevida De Fardamento Militar +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

Juízo de Direito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Coronel Fabriciano - MG

Suscitado

Hericsson Vellemmen Ferreira

Acusado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar e julgar civil que teria utilizado indevidamente fardamento da polícia militar para promover candidatura a vereador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Coronel Fabriciano/MG, com fundamento no art. 125, § 4.º da Constituição Federal e na Súmula 53 do STJ, por se tratar de hipótese em que o acusado é civil, afastando-se a competência da Justiça Militar Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Coronel Fabriciano/MG, ora Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.