CC 182243 - DECISAO

CC 182243 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque já existe sentença com trânsito em julgado proferida pelo Juízo Federal sobre a ação supostamente conexa, e além disso não há conexão entre os feitos por envolverem partes distintas sem foro na Justiça Federal; por esse motivo determinou-se a devolução dos autos ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Boa Vista/RR para prosseguimento.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Boa Vista/RR; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Boa Vista/RR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência; devolvo os autos ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Boa Vista/RR.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão, Competência Da Justiça Federal, Súmula 59/stj, Imissão Na Posse
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Conexão Competência Da Justiça Federal Súmula 59/stj Imissão Na Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Boa Vista/RR

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Boa Vista/RR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Houve conflito de competência entre o Juízo Federal e o Juízo Estadual?
  2. 2 Havia conexão entre as ações que justificasse a declinação de competência para a Justiça Federal?
  3. 3 Aplica-se a Súmula 59/STJ quando existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes?

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque já existe sentença com trânsito em julgado proferida pelo Juízo Federal sobre a ação supostamente conexa, e além disso não há conexão entre os feitos por envolverem partes distintas sem foro na Justiça Federal; por esse motivo determinou-se a devolução dos autos ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Boa Vista/RR para prosseguimento.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; devolvo os autos ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Boa Vista/RR.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Boa Vista/RR, para que prossiga no exame da ação conforme entender de direito.