CC 181351 - DECISAO

CC 181351 - DECISAO

Não conheço do conflito porque se trata de mera reiteração da controvérsia já decidida no CC 181.351/GO, havendo identidade de partes e da causa de pedir, e naquela oportunidade foi declarada competente a Vara de Execução Penal de João Pessoa/PB.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto de Águas Lindas de Goiás/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de João Pessoa/PB; Interessado: Deyvisson Felipe Oliveira Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução De Pena, Domicílio Do Apenado, Juízo Da Condenação
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução De Pena Domicílio Do Apenado Juízo Da Condenação

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto de Águas Lindas de Goiás/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de João Pessoa/PB

Suscitado

Deyvisson Felipe Oliveira Medeiros

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução da pena imposta ao sentenciado: se do Juízo do local do domicílio do apenado (suscitante) ou do Juízo responsável pela condenação (suscitado)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque se trata de mera reiteração da controvérsia já decidida no CC 181.351/GO, havendo identidade de partes e da causa de pedir, e naquela oportunidade foi declarada competente a Vara de Execução Penal de João Pessoa/PB.

Court Disposition

Não conheço deste conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.