CC 180561 - DECISAO

CC 180561 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP, por entender que a conduta em tese atenta contra a administração da justiça eleitoral e configura interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme análise do conflito e precedentes citados.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itapeva - SP; Investigado: Juarez Leão Borges; Pessoa Investigada/visitima: Marcelo Alfredo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Denunciação Caluniosa, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Princípio Da Anterioridade Penal, Juízo Natural
Direito Penal Direito Eleitoral Direito Processual Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Denunciação Caluniosa Competência Da Justiça Federal Interesse Da União +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itapeva - SP

Suscitado

Juarez Leão Borges

Investigado

Marcelo Alfredo de Oliveira

Pessoa Investigada/visitima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para processar a notícia-crime de denunciação caluniosa suscitada: Justiça Estadual, Justiça Eleitoral ou Justiça Federal?
  2. 2 Aplicação da norma que tipificou a denunciação caluniosa eleitoral diante da anterioridade temporal dos fatos (Lei 13.834/2019).
  3. 3 Caracterização do interesse da União na proteção da administração da justiça eleitoral que atraia competência federal.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva - SJ/SP, por entender que a conduta em tese atenta contra a administração da justiça eleitoral e configura interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme análise do conflito e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPEVA - SJ/SP, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.