CC 182526 - DECISAO

CC 182526 - DECISAO

Da análise da petição inicial não há menção a acidente de trabalho como causa de pedir, de modo que a demanda é de natureza previdenciária não acidentária; assim, por força do art. 109, I, da Constituição Federal e precedentes do STJ, declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgar a apelação.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Autor: José Carlos Correa; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgar a apelação.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

José Carlos Correa

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência pela análise do pedido e da causa de pedir
  2. 2 Caracterização da natureza previdenciária versus acidentária da demanda
  3. 3 Definição do juízo competente para julgamento da apelação (TRF3 ou TJSP)

Ratio Decidendi

Da análise da petição inicial não há menção a acidente de trabalho como causa de pedir, de modo que a demanda é de natureza previdenciária não acidentária; assim, por força do art. 109, I, da Constituição Federal e precedentes do STJ, declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgar a apelação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgar a apelação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.