CC 202399 - DECISAO

CC 202399 - DECISAO

O STJ conheceu do conflito por envolver juízos vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, d, CF) e decidiu que, por se tratar de competência relativa — que não pode ser conhecida de ofício (art. 64 CPC e Súmula 33/STJ) —, tendo o autor optado por ajuizar na comarca do domicílio do réu (Teresina-PI), deve ser declarada competente a 8.ª Vara Cível de Teresina-PI, com fundamento no art. 955, parágrafo único, c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE GOIANIRA-GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8.ª VARA CÍVEL DE TERESINA-PI; Autor: JUNTA COMERCIAL DE TERESINA-PI; Autores: OUTROS; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 8.ª Vara Cível de Teresina-PI (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Relativa, Foro Do Domicílio Do Réu, Súmula 33/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Relativa Foro Do Domicílio Do Réu Súmula 33/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DE GOIANIRA-GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8.ª VARA CÍVEL DE TERESINA-PI

Suscitado

JUNTA COMERCIAL DE TERESINA-PI

Autor

OUTROS

Autores

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o magistrado pode, de ofício, declinar de competência quando se trata de competência relativa
  2. 2 Qual é o juízo competente quando o autor opta pelo foro do domicílio do réu

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do conflito por envolver juízos vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, d, CF) e decidiu que, por se tratar de competência relativa — que não pode ser conhecida de ofício (art. 64 CPC e Súmula 33/STJ) —, tendo o autor optado por ajuizar na comarca do domicílio do réu (Teresina-PI), deve ser declarada competente a 8.ª Vara Cível de Teresina-PI, com fundamento no art. 955, parágrafo único, c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 8.ª Vara Cível de Teresina-PI (juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.