CC 202853 - DECISAO

CC 202853 - DECISAO

Por tratar-se de conflito suscitado em razão de decisão declinatória proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, impõe-se a retificação da autuação para indicar corretamente o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco como Juízo suscitado; ademais, o ofício deflagrador deve ser instruído com a decisão declinatória de competência, nos termos dos arts. 953 (parágrafo único) e 955 (parágrafo único) do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do conflito.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; Juízo Constando Na Autuação: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrolina - PE; Juízo Suscitado (indicação Correta a Ser Efetuada): Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Determina a retificação da autuação e a juntada da decisão declinatória de competência pelo juízo suscitante, sob pena de não conhecimento do conflito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Autuação, Decisão Declinatória De Competência, Art. 953 Cpc/2015, Art. 955 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Autuação Decisão Declinatória De Competência Art. 953 Cpc/2015 Art. 955 Cpc/2015

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Parties

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrolina - PE

Juízo Constando Na Autuação

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Juízo Suscitado (indicação Correta a Ser Efetuada)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de retificar a autuação para indicar corretamente o Juízo suscitado (Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco)
  2. 2 Obrigatoriedade de instrução do ofício deflagrador do conflito com a decisão declinatória de competência, conforme art. 953, parágrafo único, e art. 955, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Consequência da ausência da decisão declinatória: não conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

Por tratar-se de conflito suscitado em razão de decisão declinatória proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, impõe-se a retificação da autuação para indicar corretamente o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco como Juízo suscitado; ademais, o ofício deflagrador deve ser instruído com a decisão declinatória de competência, nos termos dos arts. 953 (parágrafo único) e 955 (parágrafo único) do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do conflito.

Court Disposition

Determina a retificação da autuação e a juntada da decisão declinatória de competência pelo juízo suscitante, sob pena de não conhecimento do conflito.

Orders

  • Encaminhem-se os autos à coordenadoria competente para que promova a retificação da autuação.
  • Oficie-se ao Juízo suscitante para que instrua o presente feito, no prazo legal, com a decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo suscitado, conforme art. 955, parágrafo único, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do Conflito.