CC 203951 - DECISAO

CC 203951 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência, porque a matéria está sendo apreciada no CC n. 204.086/SP, tratando-se de indevida reiteração de pedidos, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE DESC ALVADO-SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Reiteração De Pedidos
Competência Processo Penal Conflito Negativo De Competência Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE DESC ALVADO-SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO-SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito negativo de competência deve ser conhecido diante de matéria já apreciada em outro procedimento (reiteração de pedidos)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência, porque a matéria está sendo apreciada no CC n. 204.086/SP, tratando-se de indevida reiteração de pedidos, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.