CC 204384 - DECISAO

CC 204384 - DECISAO

As peças juntadas não comprovam decisões negativas de competência dos juízos envolvidos quanto ao mesmo fato, requisito do art. 114 do CPP, razão pela qual o conflito negativo de competência não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Iziel Gomes do Amaral; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Inquéritos de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Falsidade Ideológica, Competência Federal E Estadual
Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Falsidade Ideológica Competência Federal E Estadual

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Parties

Iziel Gomes do Amaral

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Inquéritos de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre juízos estadual e federal
  2. 2 Suficiência das peças colacionadas para demonstrar decisões negativas de competência
  3. 3 Qualificação da imputação (falsidade ideológica) e sua incidência sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

As peças juntadas não comprovam decisões negativas de competência dos juízos envolvidos quanto ao mesmo fato, requisito do art. 114 do CPP, razão pela qual o conflito negativo de competência não foi conhecido.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.