CC 203353 - DECISAO

CC 203353 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre critérios de seleção e admissão pré-contratação (natureza jurídico-administrativa), afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e, em conformidade com o entendimento do STF no RE 960.429 (Tema 992/STF), é competente a Justiça Comum Federal; assim declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Goiânia - GO.

Parties
Juízo: Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO; Juízo: Juízo Federal 3ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO; Ré: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Goiânia - GO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Comum, Seleção E Admissão De Pessoal, Requisitos Pré Contratação, Precedente Vinculante (tema 992/stf)
Direito Processual Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Comum Seleção E Admissão De Pessoal Requisitos Pré Contratação Precedente Vinculante (tema 992/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO

Juízo

Juízo Federal 3ª Vara Cível de Goiânia - SJ/GO

Juízo

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar a ação proposta contra a EBSERH
  2. 2 Se a questão versa sobre relação laboral ou sobre critérios de seleção e admissão pré-contratação (natureza jurídico-administrativa)

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre critérios de seleção e admissão pré-contratação (natureza jurídico-administrativa), afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e, em conformidade com o entendimento do STF no RE 960.429 (Tema 992/STF), é competente a Justiça Comum Federal; assim declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Goiânia - GO.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Goiânia - GO.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Goiânia - GO.
  • Publique-se.