CC 200645 - ACORDAO

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Por se tratar de conflito sobre competência territorial de caráter relativo, aplicou-se o entendimento consolidado na Súmula n. 33 do STJ de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, e considerou-se a jurisprudência que permite ao autor eleger a seção judiciária do seu domicílio em ações contra entes federais; assim, prevalece a opção do autor por ajuizar perante a Justiça Federal de Minas Gerais, devendo o processo tramitar naquele juízo, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Autor: particular; Réu: Universidade Federal do Paraná; Réu: Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da Cultura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro Em Edital De Concurso Público, Incompetência Relativa, Foro Do Domicílio Do Autor
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Em Edital De Concurso Público Incompetência Relativa Foro Do Domicílio Do Autor

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Parties

particular

Autor

Universidade Federal do Paraná

Réu

Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da Cultura

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência territorial
  2. 2 Possibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício
  3. 3 Validade da cláusula de eleição de foro constante de edital de concurso público

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito sobre competência territorial de caráter relativo, aplicou-se o entendimento consolidado na Súmula n. 33 do STJ de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, e considerou-se a jurisprudência que permite ao autor eleger a seção judiciária do seu domicílio em ações contra entes federais; assim, prevalece a opção do autor por ajuizar perante a Justiça Federal de Minas Gerais, devendo o processo tramitar naquele juízo, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal de Ipatinga - SJ/MG