CC 205045 - DECISAO

CC 205045 - DECISAO

Havendo elementos aptos a caracterizar a conexão entre as condutas investigadas (art. 76, I, II e III, CPP) e sendo o homicídio o delito de maior gravidade, aplica-se o critério do lugar da infração mais grave previsto no art. 78, II, a, do CPP, de modo que se declara competente o Juízo suscitante (Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo-RJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO-RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Fixação De Competência
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante (Juízo de Direito da 4A Vara Criminal de São Gonçalo-RJ).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão, Competência Territorial, Homicídio, Falsidade Ideológica, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Conexão Probatória
Direito Penal Processo Penal Conflito Negativo De Competência Conexão Competência Territorial Homicídio Falsidade Ideológica Porte Ilegal De Arma De Fogo +3 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO-RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Fixação De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre infrações investigadas (art. 76, CPP)
  2. 2 Critério para definição da competência entre crimes conexos (art. 78, II, a, CPP)
  3. 3 Competência para processamento e julgamento entre jurisdições de distintos entes federativos (art. 105, I, d, CF)

Ratio Decidendi

Havendo elementos aptos a caracterizar a conexão entre as condutas investigadas (art. 76, I, II e III, CPP) e sendo o homicídio o delito de maior gravidade, aplica-se o critério do lugar da infração mais grave previsto no art. 78, II, a, do CPP, de modo que se declara competente o Juízo suscitante (Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo-RJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante (Juízo de Direito da 4A Vara Criminal de São Gonçalo-RJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.