CC 200879 - ACORDAO

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Como o medicamento pleiteado está registrado na ANVISA, mas não foi incorporado/padronizado pelo SUS para a patologia que acomete a autora, aplica-se a tese fixada no IAC 14/STJ e a orientação liminar do RE 1.366.243/SC: deve prevalecer a competência do juízo escolhido pela parte autora. Assim, manteve-se a decisão que declarou competência da Vara estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Primeira Seção (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac 14/stj), Repercussão Geral (tema 1.234), Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Competência Ratione Personae
Processual Civil Direito À Saúde Competência Conflito Negativo De Competência Incidente De Assunção De Competência (iac 14/stj) Repercussão Geral (tema 1.234) Medicamento Não Incorporado Ao SUS Competência Ratione Personae

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

AUTORA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Pela Primeira Seção (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ações de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não padronizado pelo SUS para a patologia do autor
  2. 2 Aplicação da decisão liminar do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) às demandas sem sentença
  3. 3 Limites da atuação do juízo estadual após exclusão da União do polo passivo (Súmula 254 do STJ)

Ratio Decidendi

Como o medicamento pleiteado está registrado na ANVISA, mas não foi incorporado/padronizado pelo SUS para a patologia que acomete a autora, aplica-se a tese fixada no IAC 14/STJ e a orientação liminar do RE 1.366.243/SC: deve prevalecer a competência do juízo escolhido pela parte autora. Assim, manteve-se a decisão que declarou competência da Vara estadual e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão que declarou a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas/RS.