CC 208395 - DECISAO

CC 208395 - DECISAO

As hipóteses de recusa de cumprimento da carta precatória são taxativas nos termos do art. 267 do CPC/2015 e não se verificam no caso; portanto, a recusa baseada em Comunicado do TJ/SP e em resoluções do CNJ é insuficiente para devolver a carta, devendo ser declarada competente para cumprimento o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Capão Bonito/SP.

Parties
Autora: Levina Travassos Rodrigues; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Capão Bonito/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual

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Parties

Levina Travassos Rodrigues

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória com base em resoluções/comunicados que recomendam videoconferência
  2. 2 Interpretação do rol taxativo das hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015
  3. 3 Competência para cumprimento de cartas precatórias da Justiça Federal na ausência de Vara Federal na comarca

Ratio Decidendi

As hipóteses de recusa de cumprimento da carta precatória são taxativas nos termos do art. 267 do CPC/2015 e não se verificam no caso; portanto, a recusa baseada em Comunicado do TJ/SP e em resoluções do CNJ é insuficiente para devolver a carta, devendo ser declarada competente para cumprimento o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Capão Bonito/SP.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Capão Bonito/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.