CC 210385 - DECISAO

CC 210385 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 381, §4º, do CPC/2015, que atribui ao juízo estadual competência para produção antecipada de provas em face da União/entidade autárquica/empresa pública federal quando não houver vara federal na localidade, e em consonância com precedentes citados.

Parties
Suscitante: Geraldo Cândido da Silva; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Produção Antecipada De Provas, Competência Jurisdicional, Justiça Gratuita, Cpc/2015
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Produção Antecipada De Provas Competência Jurisdicional Justiça Gratuita Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Geraldo Cândido da Silva

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitado

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Suscitado

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conflito negativo de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 Competência para produção antecipada de provas em face da União/entidade autárquica/empresa pública federal
  3. 3 Aplicação do art. 381, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 381, §4º, do CPC/2015, que atribui ao juízo estadual competência para produção antecipada de provas em face da União/entidade autárquica/empresa pública federal quando não houver vara federal na localidade, e em consonância com precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.