CC 209849 - DECISAO

CC 209849 - DECISAO

Verificada a impossibilidade de reunir os feitos porque a demanda anterior já foi sentenciada, aplica-se o art. 55, §1º, do CPC e a Súmula 235/STJ, afastando a reunião por conexão; assim, acolho o conflito de competência e declaro competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Pouso Alegre - SJ/MG.

Parties
Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Executado: AUTOPISTAS FERNÃO DIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação De Execução Fiscal / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Pouso Alegre - SJ/MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão, Reunião De Processos, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Execução Fiscal Conflito Negativo De Competência Conexão Reunião De Processos Competência Da Justiça Federal

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Exequente

AUTOPISTAS FERNÃO DIAS S.A.

Executado

Procedural Posture

Ação De Execução Fiscal / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre ações e necessidade de reunião
  2. 2 Competência para julgar execução fiscal entre Seção Judiciária do Distrito Federal e Seção Judiciária de Pouso Alegre
  3. 3 Preservação das decisões proferidas por juízo declarado incompetente

Ratio Decidendi

Verificada a impossibilidade de reunir os feitos porque a demanda anterior já foi sentenciada, aplica-se o art. 55, §1º, do CPC e a Súmula 235/STJ, afastando a reunião por conexão; assim, acolho o conflito de competência e declaro competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Pouso Alegre - SJ/MG.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Pouso Alegre - SJ/MG.

Orders

  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal
  • Intime-se