CC 209687 - DECISAO

CC 209687 - DECISAO

Aplicando a tese firmada pelo STF no Tema 994 (RE n. 1.089.282/AM), segundo a qual a Justiça comum é competente para apreciar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores estatutários, e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre.

Parties
Suscitante: Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS; Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre; Autor: Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul; Autor: Confederação dos Servidores Públicos do Brasil; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Contribuição Sindical, Servidores Públicos Regidos Pelo Regime Estatutário, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Contribuição Sindical Servidores Públicos Regidos Pelo Regime Estatutário Competência Da Justiça Estadual

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Parties

Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS

Suscitante

Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre

Suscitado

Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demandas sobre o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada pelo STF no Tema 994 (RE n. 1.089.282/AM), segundo a qual a Justiça comum é competente para apreciar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores estatutários, e com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre.

Orders

  • Comuniquem-se.
  • Publique-se.