CC 208888 - DECISAO

CC 208888 - DECISAO

Declaração de competência pela Justiça Federal da 24ª Vara do Rio de Janeiro - SJRJ, por entender que o ato impugnado foi praticado por dirigente de sociedade de economia mista federal, e a competência para mandado de segurança se determina pela autoridade indicada como coatora, atraindo, portanto, a competência federal.

Parties
Impetrante: Ana Beatriz Will Macedo; Impetrado: Diretor Geral do Banco do Brasil; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Leopoldina - RJ; Suscitado: Juízo Federal da 24ª Vara do Rio de Janeiro - SJRJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declarado competente o Juízo Federal da 24ª Vara do Rio de Janeiro - SJRJ
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Sociedade De Economia Mista, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Sociedade De Economia Mista Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ana Beatriz Will Macedo

Impetrante

Diretor Geral do Banco do Brasil

Impetrado

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Leopoldina - RJ

Suscitante

Juízo Federal da 24ª Vara do Rio de Janeiro - SJRJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar mandado de segurança contra ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista federal
  2. 2 Se o ato impugnado envolve interesse/impacto no erário da União que justificaria a competência federal

Ratio Decidendi

Declaração de competência pela Justiça Federal da 24ª Vara do Rio de Janeiro - SJRJ, por entender que o ato impugnado foi praticado por dirigente de sociedade de economia mista federal, e a competência para mandado de segurança se determina pela autoridade indicada como coatora, atraindo, portanto, a competência federal.

Court Disposition

Declarado competente o Juízo Federal da 24ª Vara do Rio de Janeiro - SJRJ

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 24ª Vara do Rio de Janeiro - SJRJ, o suscitado.
  • Comuniquem-se.