CC 211372 - DECISAO

CC 211372 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia - SP porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico de ente federal previsto no art. 109, I, da CF, a cláusula de eleição de foro não indicou competência da Justiça Federal e o FAR não possui personalidade jurídica própria, de modo que a competência pertence à Justiça Estadual.

Parties
Autor: Marcela Cardoso de Matos; Réu: Banco do Brasil S.A.; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE OSASCO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE COTIA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE COTIA - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Foro Eleito, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Fundo De Arrendamento Residencial (far)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Foro Eleito Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Fundo De Arrendamento Residencial (far)

Case Brief

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Parties

Marcela Cardoso de Matos

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE OSASCO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE COTIA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar a demanda
  2. 2 Se a eleição de foro constante do contrato desloca competência para a Justiça Federal
  3. 3 Se o Banco do Brasil, por sua natureza jurídica, enseja competência federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cotia - SP porque o Juízo Federal afastou o interesse jurídico de ente federal previsto no art. 109, I, da CF, a cláusula de eleição de foro não indicou competência da Justiça Federal e o FAR não possui personalidade jurídica própria, de modo que a competência pertence à Justiça Estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE COTIA - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.