CC 212275 - DECISAO

CC 212275 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na petição inicial que indica pedido e causa de pedir relativos a benefício decorrente de acidente de trabalho, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por força do art. 109, I, da CF e da Súmula 15/STJ (com apoio da Súmula 501/STF), tendo a competência de ser fixada pela análise do pedido e da causa de pedir constantes da inicial.

Parties
Autora: Adriana Lima de Lara; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP, suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Jurisdicional, Restabelecimento De Benefício Por Incapacidade
Previdenciário Processual Civil Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Competência Jurisdicional Restabelecimento De Benefício Por Incapacidade

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Parties

Adriana Lima de Lara

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido; Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho?
  2. 2 Deve a competência ser determinada a partir do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na petição inicial que indica pedido e causa de pedir relativos a benefício decorrente de acidente de trabalho, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por força do art. 109, I, da CF e da Súmula 15/STJ (com apoio da Súmula 501/STF), tendo a competência de ser fixada pela análise do pedido e da causa de pedir constantes da inicial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP, suscitante.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP
  • Publique-se