CC 213959 - ACORDAO

CC 213959 - ACORDAO

Por não se tratar de pedido referente ao fornecimento de medicamento e por ter a Justiça Federal declarado a ilegitimidade passiva da União para o tratamento domiciliar pleiteado, aplica‑se a jurisprudência do STJ (inclusive Súmulas 150, 224 e 254) e entende‑se correta a declaração de competência do Juízo Estadual a que a ação foi inicialmente dirigida; o Tema 1.234/STF não contempla procedimentos terapêuticos em regime domiciliar, de modo que o processo deve tramitar na Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça de Porto Alegre - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo-RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Passo Fundo; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Julgado (acórdão Proferido Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo-RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Tratamento Domiciliar (home Care), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Tratamento Domiciliar (home Care) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo-RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Passo Fundo

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Julgado (acórdão Proferido Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal ou a Justiça Estadual é competente para processar ação que pleiteia tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Se a União é parte legítima/passiva para responder à demanda de home care
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF e do Tema 793/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por não se tratar de pedido referente ao fornecimento de medicamento e por ter a Justiça Federal declarado a ilegitimidade passiva da União para o tratamento domiciliar pleiteado, aplica‑se a jurisprudência do STJ (inclusive Súmulas 150, 224 e 254) e entende‑se correta a declaração de competência do Juízo Estadual a que a ação foi inicialmente dirigida; o Tema 1.234/STF não contempla procedimentos terapêuticos em regime domiciliar, de modo que o processo deve tramitar na Justiça Estadual.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo-RS.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo-RS.