CC 217379 - DECISAO

CC 217379 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 23ª Vara Cível do Distrito Federal-SJ/DF, porque a petição inicial pleiteia benefício previdenciário de auxílio-acidente sem indicar natureza laboral do acidente, de modo que a competência é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: José Araújo da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (ação Previdenciária) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 23ª Vara Cível do Distrito Federal-SJ/DF.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Auxílio Acidente, Justiça Federal Vs Justiça Estadual
Previdenciário Processual Civil Competência Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Auxílio Acidente Justiça Federal Vs Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

José Araújo da Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (ação Previdenciária) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para processar ação de concessão de auxílio-acidente cuja petição inicial não indica acidente do trabalho

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 23ª Vara Cível do Distrito Federal-SJ/DF, porque a petição inicial pleiteia benefício previdenciário de auxílio-acidente sem indicar natureza laboral do acidente, de modo que a competência é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 23ª Vara Cível do Distrito Federal-SJ/DF.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 23ª Vara Cível do Distrito Federal-SJ/DF.
  • Publique-se.