CC 216532 - DECISAO

CC 216532 - DECISAO

Diante da existência de indícios concretos de oferta pública de contrato de investimento coletivo sem registro prévio junto à CVM (incluindo suspensão da oferta pela CVM), a conduta descrita amolda-se às hipóteses da Lei n. 7.492/1986, atraindo a competência da Justiça Federal para processar a ação penal, inclusive quanto aos delitos conexos, conforme precedentes da Terceira Seção e Súmula 122/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Paulo/SP; Denunciado: Roberto de Jesus Cardassi; Denunciado: William Tadeu Batista Silva; Vítima: Gustavo Miranda Michelin; Empresa: BLUEBENX Tecnologia Financeira S/A; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Lei Nº 7.492/1986, Contratos De Investimento Coletivo, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Estelionato, Crimes Contra a Economia Popular, Criptomoedas
Processo Penal Direito Penal Direito Financeiro Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Lei Nº 7.492/1986 Contratos De Investimento Coletivo Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Paulo/SP

Suscitado

Roberto de Jesus Cardassi

Denunciado

William Tadeu Batista Silva

Denunciado

Gustavo Miranda Michelin

Vítima

BLUEBENX Tecnologia Financeira S/A

Empresa

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta narrada configura crime previsto na Lei n. 7.492/1986 (crimes contra o Sistema Financeiro Nacional)
  2. 2 Se a oferta pública de criptomoedas constituía contrato de investimento coletivo não registrado perante a CVM
  3. 3 Se a competência para processar a ação é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Diante da existência de indícios concretos de oferta pública de contrato de investimento coletivo sem registro prévio junto à CVM (incluindo suspensão da oferta pela CVM), a conduta descrita amolda-se às hipóteses da Lei n. 7.492/1986, atraindo a competência da Justiça Federal para processar a ação penal, inclusive quanto aos delitos conexos, conforme precedentes da Terceira Seção e Súmula 122/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.