CC 216923 - DECISAO

CC 216923 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR, por ser competência da Justiça Estadual processar a execução de pena privativa de liberdade imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ e da jurisprudência do STJ, cabendo ao Juízo estadual intimar o apenado e, na hipótese de inexistência de vaga em estabelecimento adequado, decidir sobre a aplicação da Súmula Vinculante n. 56/STF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR; Apenado: David Souza dos Anjos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Remessa Ao Juízo Estadual, Resolução N. 474/2022 (cnj), Súmula Vinculante N. 56/stf, Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena
Execução Penal Competência Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Remessa Ao Juízo Estadual Resolução N. 474/2022 (cnj) Súmula Vinculante N. 56/stf Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR

Suscitado

David Souza dos Anjos

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar execução penal de condenação federal em regime inicial semiaberto
  2. 2 Obrigação do Juízo Federal de remeter a execução ao Juízo Estadual
  3. 3 Quem deve verificar existência de vaga em estabelecimento prisional adequado

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR, por ser competência da Justiça Estadual processar a execução de pena privativa de liberdade imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ e da jurisprudência do STJ, cabendo ao Juízo estadual intimar o apenado e, na hipótese de inexistência de vaga em estabelecimento adequado, decidir sobre a aplicação da Súmula Vinculante n. 56/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.