CC 218443 - DECISAO

CC 218443 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS, porquanto a ação foi ajuizada originalmente apenas contra o ente municipal e, à luz da jurisprudência consolidada (Tema 793/STF) e do entendimento de inexistência de interesse/legitimidade passiva da União no caso concreto, não se mostrou necessária a inclusão da União no polo passivo, devendo o feito permanecer na Justiça Estadual.

Parties
Autora: MARIA LECI BRAGA DOS SANTOS; Réu: MUNICÍPIO DE CANOAS - RS; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Saúde Pública (home Care), Tutela Antecipada
Processual Civil Processual Administrativo Conflito Negativo De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Saúde Pública (home Care) Tutela Antecipada

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Parties

MARIA LECI BRAGA DOS SANTOS

Autora

MUNICÍPIO DE CANOAS - RS

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída no polo passivo em ação de obrigação de fazer para fornecimento de Home Care iniciada apenas contra Município
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Estadual ou Federal) para processar e julgar a demanda de assistência domiciliar no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS, porquanto a ação foi ajuizada originalmente apenas contra o ente municipal e, à luz da jurisprudência consolidada (Tema 793/STF) e do entendimento de inexistência de interesse/legitimidade passiva da União no caso concreto, não se mostrou necessária a inclusão da União no polo passivo, devendo o feito permanecer na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS

Orders

  • Intime-se.
  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015