CC 207128 - DECISAO

CC 207128 - DECISAO

Havendo erro material na qualificação do interessado no cabeçalho/relatório, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção desse vício com fundamento no art. 1.022, II, do CPC; não há omissão ou obscuridade a ser sanada quanto à esfera penal ou ao pedido de gratuidade, pois a decisão embargada limitou-se à definição da competência cível no conflito negativo de competência e manteve-se a conclusão de competência da 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM.

Parties
Embargante; Interessado; Inventariante Do Espólio De REINALDO RODRIGUES DA SILVA: RENAN RODRIGUES DA SILVA; Réu: VALDEMAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (incidente De Conflito Negativo De Competência) / Decisão Singular
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material de qualificação no cabeçalho/relatório, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Embargos De Declaração, Danos Morais, Gratuidade Da Justiça, Inventariante/espólio
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Embargos De Declaração Danos Morais Gratuidade Da Justiça Inventariante/espólio

Case Brief

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Parties

RENAN RODRIGUES DA SILVA

Embargante; Interessado; Inventariante Do Espólio De REINALDO RODRIGUES DA SILVA

VALDEMAR PEREIRA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (incidente De Conflito Negativo De Competência) / Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 Erro material na qualificação do interessado no relatório/cabeçalho
  2. 2 Determinação da competência territorial no âmbito cível (conflito negativo de competência)
  3. 3 Alegada obscuridade quanto ao foro penal

Ratio Decidendi

Havendo erro material na qualificação do interessado no cabeçalho/relatório, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção desse vício com fundamento no art. 1.022, II, do CPC; não há omissão ou obscuridade a ser sanada quanto à esfera penal ou ao pedido de gratuidade, pois a decisão embargada limitou-se à definição da competência cível no conflito negativo de competência e manteve-se a conclusão de competência da 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material de qualificação no cabeçalho/relatório, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para constar que o interessado é RENAN RODRIGUES DA SILVA, inventariante do espólio de REINALDO RODRIGUES DA SILVA, sendo VALDEMAR PEREIRA o réu na ação, suprimindo a referência 'espólio' vinculada a VALDEMAR PEREIRA (fl. 333), sem efeitos infringentes.
  • Intimem-se.