CC 217323 - DECISAO

CC 217323 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque já existia sentença transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho e não houve declaração formal e válida de incompetência da Justiça Trabalhista; por isso a jurisdição estava exaurida e a coisa julgada material impede a configuração do conflito de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA ODESSA - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO; Reclamante: Daniela Schumaher Ferreira; Reclamado: Município de Nova Odessa/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada Material, Competência Jurisdicional
Processo Civil Constitucional Conflito Negativo De Competência Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Material Competência Jurisdicional

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA ODESSA - SP

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO

Suscitado

Daniela Schumaher Ferreira

Reclamante

Município de Nova Odessa/SP

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de sentença com trânsito em julgado e sua incompatibilidade com conflito de competência
  2. 2 Ausência de declaração formal e válida de incompetência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Esgotamento da jurisdição trabalhista e proteção da coisa julgada material

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque já existia sentença transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho e não houve declaração formal e válida de incompetência da Justiça Trabalhista; por isso a jurisdição estava exaurida e a coisa julgada material impede a configuração do conflito de competência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se