CC 216105 - DECISAO

CC 216105 - DECISAO

Havendo elementos de conexão com o Rio de Janeiro (domicílio do executado e local da prestação dos serviços), a escolha do foro da Comarca da Capital/RJ não foi aleatória; assim, incide o art. 781, inciso V, do CPC e, diante da impossibilidade de reconhecer incompetência territorial de ofício sem caracterização de foro aleatório (Súmula 33/STJ), declarou-se competente a 31ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ.

Parties
Exequente: OLIVEIRA E SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS; Executado: HEDIO JACINTHO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Contratuais, Foro De Eleição, Foro Aleatório, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Execução De Título Extrajudicial Honorários Contratuais Foro De Eleição Foro Aleatório Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLIVEIRA E SILVA ADVOCACIA E ASSOCIADOS

Exequente

HEDIO JACINTHO VIEIRA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a escolha do foro indicada no título é aleatória e autoriza o declínio de competência de ofício
  2. 2 Se a cláusula de eleição de foro é abusiva e qual o juízo competente para a execução de honorários contratuais
  3. 3 Aplicação do art. 781, inciso V, do CPC e da Súmula 33/STJ na fixação da competência territorial

Ratio Decidendi

Havendo elementos de conexão com o Rio de Janeiro (domicílio do executado e local da prestação dos serviços), a escolha do foro da Comarca da Capital/RJ não foi aleatória; assim, incide o art. 781, inciso V, do CPC e, diante da impossibilidade de reconhecer incompetência territorial de ofício sem caracterização de foro aleatório (Súmula 33/STJ), declarou-se competente a 31ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.