CC 205241 - DECISAO

CC 205241 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito porque o Juízo Federal, ao concluir pela ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, deveria ter determinado sua exclusão e restituído os autos ao juízo estadual, nos termos da Súmula 224/STJ; assim, impõe-se a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde/PE.

Parties
Autora: Autora; Ré: FGB CONSTRUTORA; Ré: Caixa Econômica Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Conflito E Remessa Dos Autos
Outcome
Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde/PE.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva, Anulação De Contratos
Processo Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Anulação De Contratos

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

FGB CONSTRUTORA

Ré

Caixa Econômica Federal

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Conflito E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no feito
  2. 2 Competência para decidir sobre a presença do ente federal no processo
  3. 3 Se a CEF é legitimada para figurar no polo passivo e se deveria ser excluída ou se impõe extinção do feito

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito porque o Juízo Federal, ao concluir pela ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, deveria ter determinado sua exclusão e restituído os autos ao juízo estadual, nos termos da Súmula 224/STJ; assim, impõe-se a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde/PE.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde/PE.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde/PE.
  • Comunique-se.