CC 218162 - DECISAO

CC 218162 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Canoas - RS, por entender que o Tema 1.234 do STF não abrange produtos e procedimentos terapêuticos e que, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis (150 e 254/STJ) e decisões do STF citadas, não há interesse da União que justifique sua inclusão no polo passivo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CANOAS - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CANOAS - RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CANOAS - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para demanda relativa a tratamento multidisciplinar de criança com Transtorno do Espectro Autista
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234 do STF a tratamentos, procedimentos terapêuticos e produtos não caracterizados como medicamentos
  3. 3 Legalidade da inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Canoas - RS, por entender que o Tema 1.234 do STF não abrange produtos e procedimentos terapêuticos e que, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis (150 e 254/STJ) e decisões do STF citadas, não há interesse da União que justifique sua inclusão no polo passivo.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CANOAS - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.