REsp 2163377 - DECISAO

REsp 2163377 - DECISAO

Constitui conflito negativo de competência, e não meramente conflito de atribuições interno ao Ministério Público, a situação em que juízos declinam de sua competência para processar o feito embasando-se em manifestações dos membros do Parquet antes do oferecimento da denúncia; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que não conheceu do conflito por qualificá-lo como conflito de atribuições incorreu em erro, devendo o Tribunal estadual conhecer do conflito negativo de competência e apreciá-lo conforme o direito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO SERGIPE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE; Acusada: Cristina Alves dos Santos; Vítima: Maria da Conceição Marques Fontenele; Interviniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Admissibilidade E Mérito Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conflito De Atribuições Entre Membros Do Ministério Público, Competência Jurisdicional, Proteção À Pessoa Idosa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (competência) Conflito Negativo De Competência Conflito De Atribuições Entre Membros Do Ministério Público Competência Jurisdicional Proteção À Pessoa Idosa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO SERGIPE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE

Recorrido

Cristina Alves dos Santos

Acusada

Maria da Conceição Marques Fontenele

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Admissibilidade E Mérito Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa dos Juízos em processar o feito, fundada em manifestação do Ministério Público antes do oferecimento de denúncia, configura conflito negativo de competência ou conflito de atribuições entre membros do Ministério Público
  2. 2 Se a solução da controvérsia acerca da unidade jurisdicional processante deve ser apreciada pelo Tribunal de Justiça ou solucionada internamente pelo Ministério Público estadual

Ratio Decidendi

Constitui conflito negativo de competência, e não meramente conflito de atribuições interno ao Ministério Público, a situação em que juízos declinam de sua competência para processar o feito embasando-se em manifestações dos membros do Parquet antes do oferecimento da denúncia; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que não conheceu do conflito por qualificá-lo como conflito de atribuições incorreu em erro, devendo o Tribunal estadual conhecer do conflito negativo de competência e apreciá-lo conforme o direito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe conheça do conflito negativo de competência e o aprecie como entender de direito
  • Publique-se e intimem-se