CC 219783 - DECISAO

CC 219783 - DECISAO

Declara-se a competência do juízo estadual porque o entendimento do STF no Tema 1.234 não abrange produtos e procedimentos domiciliares que não sejam medicamentos, o juízo federal excluiu legitimidade da União por falta de interesse na operacionalização do serviço de atenção domiciliar, e aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo reexame da exclusão do ente federal e conduzindo à manutenção da competência do juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Home Care, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Conflito Negativo De Competência Home Care Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a União tem interesse jurídico que justifique sua presença no feito e, por conseguinte, competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234 do STF a demandas sobre atendimento em regime domiciliar (home care) e produtos não caracterizados como medicamentos
  3. 3 Efeito das Súmulas 150 e 254 do STJ sobre a impossibilidade de reexame da exclusão da União pelo juízo federal

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do juízo estadual porque o entendimento do STF no Tema 1.234 não abrange produtos e procedimentos domiciliares que não sejam medicamentos, o juízo federal excluiu legitimidade da União por falta de interesse na operacionalização do serviço de atenção domiciliar, e aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo reexame da exclusão do ente federal e conduzindo à manutenção da competência do juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.