CC 219814 - DECISAO

CC 219814 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA, porque a parte exequente ajuizou o cumprimento individual perante o juízo prolator da sentença executiva e na comarca que é sede do domicílio do executado, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ que admite a propositura no foro do domicílio do beneficiário ou no juízo que proferiu a sentença coletiva.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública - Cumprimento de Sentença Coletiva de Goiânia/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA; Exequente: Ayde Silva do Carmo Rocha; Executado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Beneficiário
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Beneficiário

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública - Cumprimento de Sentença Coletiva de Goiânia/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA

Suscitado

Ayde Silva do Carmo Rocha

Exequente

Estado da Bahia

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial nas execuções individuais de sentença coletiva contra ente federado diverso
  2. 2 Interpretação do art. 52, parágrafo único, do CPC em face da Constituição
  3. 3 Aplicação do Tema 480/STJ e suas limitações territoriais

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA, porque a parte exequente ajuizou o cumprimento individual perante o juízo prolator da sentença executiva e na comarca que é sede do domicílio do executado, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ que admite a propositura no foro do domicílio do beneficiário ou no juízo que proferiu a sentença coletiva.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA
  • Publique-se. Intimem-se.